Processo físico
Altera o art. 2º da Lei nº 16.276, de 2013, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de Urussanga", para permitir a utilização do imóvel doado por entidades que realizem eventos destinados a pessoas idosas.
| Entrada | 11/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público