Processo físico

PL./0352.0/2020

Altera o art. 2º da Lei nº 16.276, de 2013, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de Urussanga", para permitir a utilização do imóvel doado por entidades que realizem eventos destinados a pessoas idosas.

Entrada 11/11/2020
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público