Processo físico

PL./0351.0/2020

Proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0243.7/2022 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0253.9/2022

Entrada 10/11/2020
Autoria Jair Miotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Turismo