Processo físico
Altera o Anexo Único item 35 referente ao Município de Içara, da Lei nº 18.278, de 2021, que ''Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina'', para alterar a denominação do Centro de Tratamento de Adiquições (CTRAD), de Içara, para o Centro de Tratamento de Adicções (CETRAD).
| Entrada | 30/11/2022 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/11/2022