Altera o Anexo Único item 35 referente ao Município de Içara, da Lei nº 18.278, de 2021, que ''Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina'', para alterar a denominação do Centro de Tratamento de Adiquições (CTRAD), de Içara, para o Centro de Tratamento de Adicções (CETRAD).