Processo físico

PL./0350.9/2003

Estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da rede pública ou privada, cria o Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento de Notificações de Violência Contra a Mulher e adota outras providências.

Entrada 30/09/2003
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 18ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    31/03/2004 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 21ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    07/04/2004 às 14:00

    Ordem do Dia