Processo físico

PL./0344.0/2020

Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.

Entrada 27/10/2020
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    27/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    27/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.733, de 29/10/2020

    27/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/10/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/10/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/10/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo

    06/11/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo

    06/11/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Recebido

    17/11/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo

    18/11/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    18/11/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/11/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    24/11/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    24/11/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    05/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    05/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado João Amin

    25/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    25/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    25/02/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    08/06/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    08/06/2021

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    15/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    15/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/06/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    15/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    15/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper

    17/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper

    17/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Recebido

    17/06/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    07/07/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    07/07/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    07/07/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    07/07/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    07/07/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/07/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/07/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    07/07/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    07/07/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz

    12/07/2021

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    12/07/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    12/07/2021

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    01/12/2021

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    01/12/2021

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    01/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    01/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    03/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    03/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    03/12/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    14/12/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    14/12/2021

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    08/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    08/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/03/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/03/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    08/03/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    08/03/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária

    13/04/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    19/04/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 32ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda em Plenário

    19/04/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Apresentada Emenda em Plenário

    19/04/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/04/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/04/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/04/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/04/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    20/04/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    20/04/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    26/04/2022

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    03/05/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    03/05/2022

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/05/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    25/05/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    25/05/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/05/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/05/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    25/05/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    25/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária

    07/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    08/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 61ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    08/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    09/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 62ª Sessão Ordinária

    09/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    14/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 63ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    14/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/245/2022, de 15/06/2022

    15/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.112, de 20/06/2021

    21/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 1270, de 07/07/2022

    12/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/01270/2022

  • Lido no Expediente

    14/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    14/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 8.131, de 15/07/2022

    14/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/07/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/07/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/07/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    15/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    15/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    18/07/2022

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin pela REJEIÇÃO do veto

    29/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    29/07/2022

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/08/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/08/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    02/08/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/08/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/08/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    02/08/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    02/08/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    02/08/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 127ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 26 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° GP/DL/0484/2022, de 16/12/2022

    16/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.556, de 20/12/22

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 8.239, de 21/12/2022

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.922, 21/12/2022

    22/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    22/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação