Processo físico
Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.
| Entrada | 27/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
32ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
19/04/2022 às 14:00
61ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
08/06/2022 às 14:00
62ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
09/06/2022 às 09:00
63ª Sessão Ordinária
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14/06/2022 às 14:00