Processo físico
Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.
| Entrada | 27/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
27/10/2020
Parecer
18/11/2020
Folha Votação
25/11/2020
Resultado da Diligência
05/02/2021
Parecer
08/06/2021
Folha Votação
15/06/2021
Parecer
07/07/2021
Folha Votação
07/07/2021
Parecer
01/12/2021
Folha Votação
01/12/2021
Termo de Remessa
01/12/2021
Folha de Distribuição
03/12/2021
Parecer
14/12/2021
Folha Votação
08/03/2022
Termo de Remessa
08/03/2022
Emenda
19/04/2022
Folha de Distribuição
20/04/2022
Parecer
03/05/2022
Folha Votação
25/05/2022
Termo de Remessa
26/05/2022