Processo físico
Estabelece compensação financeira aos agricultores que explorem áreas rurais em regime de economia familiar e adota outras providências. *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 01/09/2004 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
43ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
20/12/2006 às 18:00
44ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2006 às 19:00