Processo físico
Estabelece compensação financeira aos agricultores que explorem áreas rurais em regime de economia familiar e adota outras providências. *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 01/09/2004 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.