Processo físico
Cria regras para definição de Municípios de interesse turístico e adota outras providências.
| Entrada | 14/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
81ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
24/08/2021 às 14:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
25/08/2021 às 14:00