Processo físico
Cria regras para definição de Municípios de interesse turístico e adota outras providências.
| Entrada | 14/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/10/2020
Parecer
14/12/2020
Folha Votação
15/12/2020
Parecer
04/05/2021
Folha Votação
23/06/2021
Parecer
18/08/2021
Folha Votação
19/08/2021