Processo físico
Institui o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF) e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
25/09/2019
Projeto Original
17/09/2019
Parecer
23/09/2019
Folha Votação
15/10/2019
Parecer
22/10/2019
Folha Votação
23/10/2019
Parecer
05/11/2019
Folha Votação
05/11/2019
Parecer
19/11/2019
Folha Votação
19/11/2019