Processo físico

PL./0331.6/2019

Institui o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF) e estabelece outras providências.

Entrada 17/09/2019
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Segurança Pública