Processo físico
Consolida os atos normativos que denominam bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/10/2022 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/10/2022
Folha de Distribuição
21/10/2022
Parecer
31/10/2022
Folha Votação
08/11/2022
Termo de Remessa
08/11/2022
Folha de Distribuição
21/11/2022
Parecer
25/11/2022
Folha Votação
07/12/2022
Termo de Remessa
07/12/2022
Folha de Distribuição
09/12/2022