Processo físico
Consolida os atos normativos que denominam bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/10/2022 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público