Processo físico
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para determinar a publicidade nos cartórios de Registro de Imóveis das situações em que especifica.
| Entrada | 25/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
26/08/2021
Folha de Distribuição
27/08/2021
Parecer
09/11/2021
Folha Votação
09/11/2021
Em Diligência
24/02/2022
Resultado da Diligência
24/02/2022
Folha de Distribuição
25/02/2022
Documentos Anexados
29/03/2022
Parecer
11/04/2022
Folha Votação
03/05/2022
Em Diligência
04/05/2022
Resultado da Diligência
18/05/2022
Parecer
30/05/2022
Folha Votação
08/06/2022
Termo de Remessa
08/06/2022