Processo físico
Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para o fim de permitir aos Municípios autonomia condicionada para exercer o licenciamento ambiental para supressão e manejo de vegetação.
| Entrada | 11/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
11/09/2019
Parecer
09/10/2019
Folha Votação
09/10/2019
Resultado da Diligência
12/12/2019
Resultado da Diligência
15/06/2020
Parecer
15/12/2020
Folha Votação
15/12/2020
Parecer
30/03/2021
Folha Votação
11/08/2021
Parecer
09/03/2022
Folha Votação
10/03/2022
Termo de Remessa
10/03/2022
Requerimento
10/03/2022
Folha de Distribuição
11/03/2022
Parecer
29/03/2022
Folha Votação
29/03/2022
Termo de Remessa
29/03/2022