Processo físico

PL./0313.4/2005

Dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário de serviço público prestado pelo Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/08/2005
Autoria Cesar Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 43ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    20/12/2006 às 18:00

  • 44ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/12/2006 às 19:00