Processo físico
Dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário de serviço público prestado pelo Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.