Processo físico

PL./0312.3/2021

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 17.077, de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose", para evitar a contaminação cruzada dos produtos alimentícios destinados a indivíduos celíacos.

Entrada 18/08/2021
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    18/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    19/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.917, de 19/08/21

    19/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/08/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    20/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    20/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    24/08/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark

    30/08/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    30/08/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Documentos Anexados

    13/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    27/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando a manifestação do requerente

    27/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    27/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    03/11/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/11/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator Ana Campagnolo por nova composição da comissão

    29/11/2021

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo

    29/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Recebido

    29/11/2021

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO

    20/04/2022

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    20/04/2022

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/04/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    27/04/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    27/04/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/04/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/04/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    27/04/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    27/04/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Contituição e Justiça, através do Ofício nº 121/22, de 27/04/2022

    02/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ

    04/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    01/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    01/06/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    01/06/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    01/06/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    01/06/2022

    Coordenadoria de Documentação