Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para restabelecer à pessoa com deficiência o benefício da gratuidade do transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, "ferry boat", canoa ou similar, de propriedade do Estado, dos Municípios ou privada, que funcione por concessão e com fiscalização do Poder Público, e adota outras providências.
| Entrada | 15/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
16/09/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.710, de 23/02/2020
16/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/09/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/09/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/09/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
18/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
18/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
21/09/2020
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
23/09/2020
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2020
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
29/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/09/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
29/09/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
29/09/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
29/09/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
29/09/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
29/09/2020
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
02/12/2020
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
02/12/2020
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
02/12/2020
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
03/12/2020
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
03/12/2020
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
03/12/2020
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
09/12/2020
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
09/12/2020
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
09/12/2020
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2020
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/12/2020
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2020
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
09/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
09/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 101ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
09/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
09/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
09/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.762, de 10/12/2020
10/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 629/2020, de 11/12/2020
11/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.060, de 04/01/2021
06/01/2021
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.429, de 05/01/2021
06/01/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/02/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/02/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/02/2021
Coordenadoria de Documentação