Processo físico
Torna obrigatória a disponibilidade de fio ou fita dental nos banheiros dos estabelecimentos comerciais onde haja consumo de alimentos.
| Entrada | 11/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
83ª Sessão Ordinária
Comunicado
23/09/2009 às 14:00
41ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
07/12/2011 às 14:00
42ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
07/12/2011 às 14:00
112ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
07/12/2011 às 14:00