| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 23/09/2009 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0069.0/2009
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0123.0/2008
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0179.5/2009
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0299.1/2009
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0332.7/2009
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça