Processo físico
Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, e adota outras providências.
| Entrada | 19/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | João Macagnan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
65ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
06/08/2002 às 14:00
67ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
07/08/2002 às 14:00