Processo físico
Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica.
| Entrada | 14/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018