Processo físico
Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica.
| Entrada | 14/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família