Processo físico
Revoga o art. 5º e 13 da Lei nº 6.063, de 1982.
| Entrada | 02/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
79ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
31/08/2011 às 14:00
27ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
31/08/2011 às 16:00
28ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
31/08/2011 às 16:00