Processo físico

PL./0294.7/2011

Revoga o art. 5º e 13 da Lei nº 6.063, de 1982.

Entrada 02/08/2011
Autoria Mauro de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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