Processo físico

PL./0286.7/2020

Dispõe sobre a aplicação de multa, após o trânsito em julgado, para as pessoas que forem condenadas pelo crime de pedofilia no Estado de Santa Catarina.

Entrada 02/09/2020
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 23ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    30/03/2022 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 24ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    31/03/2022 às 09:00

    Ordem do Dia

  • 25ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    05/04/2022 às 14:00

    Ordem do Dia