Processo físico
Dispõe sobre a aplicação de multa, após o trânsito em julgado, para as pessoas que forem condenadas pelo crime de pedofilia no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/09/2020
Parecer
20/10/2020
Folha Votação
20/10/2020
Parecer
10/03/2021
Folha Votação
28/03/2022
Resultado da Diligência
28/04/2021
Parecer
11/05/2021
Resultado da Diligência
18/05/2021
Resultado da Diligência
04/08/2021
Folha Votação
20/10/2021
Termo de Remessa
20/10/2021
Folha de Distribuição
04/11/2021
Parecer
15/02/2022
Folha Votação
29/03/2022
Termo de Remessa
29/03/2022