Processo físico
Extingue a Escrivania de Paz do distrito de Ubatuba, da comarca de São Francisco do Sul, revoga a Lei promulgada n° 955, de1964, e adota outras providências.
| Entrada | 13/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Emenda
02/05/2018
Parecer
07/05/2019
Voto Vista
12/11/2019
Folha Votação
12/11/2019
Resultado da Diligência
07/02/2020