Processo físico
Extingue a Escrivania de Paz do distrito de Ubatuba, da comarca de São Francisco do Sul, revoga a Lei promulgada n° 955, de1964, e adota outras providências.
| Entrada | 13/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público