Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e adota outras providências.
| Entrada | 04/09/2012 |
|---|---|
| Autoria | Sandro Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
124ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
12/12/2012 às 14:00
126ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
18/12/2012 às 14:00
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
18/12/2012 às 16:00