Processo físico
Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 15.251, de 2010.
| Entrada | 05/08/2010 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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