Processo físico

PL./0279.8/2010

Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 15.251, de 2010.

Entrada 05/08/2010
Autoria Gelson Merisio
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Turismo