Processo físico
Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 12.337, de 2002, que autoriza a administração direta e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação. ------------------------------------------------------------------ REGIME DE PRIORIDADE - Através do RQS/0835.3/2014 * RECONSTITUÍDO *
| Entrada | 22/10/2014 |
|---|---|
| Autoria | Gilmar Knaesel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018