Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 12.337, de 2002, que autoriza a administração direta e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação. ------------------------------------------------------------------ REGIME DE PRIORIDADE - Através do RQS/0835.3/2014 * RECONSTITUÍDO *