Processo físico

PL./0275.4/2005

Institui o Regime Especial Simplificado de Exportação no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 02/08/2005
Autoria Antônio Carlos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 43ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    20/12/2006 às 18:00

  • 44ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/12/2006 às 19:00