Processo físico
Institui o Regime Especial Simplificado de Exportação no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 02/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
43ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
20/12/2006 às 18:00
44ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2006 às 19:00