Processo físico
Institui o Regime Especial Simplificado de Exportação no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 02/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.