Processo físico
Altera a Lei n° 12.606, de 2003, que declara de utilidade pública a AMPE Blumenau - Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais.
| Entrada | 23/10/2014 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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