Processo físico
Dispõe sobre condições de pesca em águas continentais na ocorrência de crise hídrica no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Pesca e Aquicultura
Comissão de Turismo