Processo físico
Altera o art. 113 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para possibilitar, também mediante a apresentação de Carteira de Identificação emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), a utilização gratuita de qualquer meio de transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, "ferry boat", canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou privada, que funcione por concessão e com fiscalização do Poder Público.
| Entrada | 26/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
26/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
27/07/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.139, de 27/07/2022
27/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/07/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/07/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
29/07/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo
29/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
01/08/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL
16/08/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
13/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
13/12/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
13/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marlene Fengler
Recebido
19/12/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
20/12/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
20/12/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
20/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária - Ex Offício
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 129ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.246, de 09/01/2022
21/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0002/23, de 04/01/23
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.620, de 25/01/23
26/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.947, de 25/01/23
26/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação