Processo físico
Dispõe sobre o dever de os hospitais, clínicas médicas e congêneres, de caráter público, disponibilizarem, nos domicílios de pacientes oncológicos, medicamentos antineoplásicos de uso oral, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública, ou período de epidemia ou de pandemia.
| Entrada | 29/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
128ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
15/12/2022 às 09:00
27ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/12/2022 às 11:52