Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização, por meio de recursos oriundos do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa), o abate de animais por leão-baio.
| Entrada | 14/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/07/2021
Parecer
24/08/2021
Folha Votação
24/08/2021
Em Diligência
21/10/2021
Resultado da Diligência
21/10/2021
Parecer
23/11/2021
Pedido de Vista
23/11/2021
Pedido de Vista
23/11/2021
Resultado da Diligência
03/02/2022
Resultado da Diligência
09/03/2022