Acervo físico

PL./0256.1/2022

Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/07/2022
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação