Processo físico

PL./0255.0/2020

Dispõe sobre a suspensão do prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos casos que especifica, enquanto vigorar a decretação estadual de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, e adota outras providências.

Entrada 28/07/2020
Autoria Volnei Weber
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 98ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    02/12/2020 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 30ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    02/12/2020 às 16:30

    Ordem do Dia

  • 31ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    02/12/2020 às 17:00

    Ordem do Dia