Processo físico
Dispõe sobre a suspensão do prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos casos que especifica, enquanto vigorar a decretação estadual de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, e adota outras providências.
| Entrada | 28/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
25/11/2020
Projeto Original
28/07/2020
Parecer
04/08/2020
Folha Votação
11/08/2020
Resultado da Diligência
26/08/2020
Parecer
22/09/2020
Folha Votação
22/09/2020
Parecer
24/11/2020