Processo físico
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional "QR Code" ("quick response"), vinculado à página da transparência do órgão executor.
| Entrada | 17/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
17/07/2019
Parecer
01/08/2019
Resultado da Diligência
18/10/2019
Resultado da Diligência
18/10/2019
Parecer
04/11/2019
Folha Votação
05/11/2019
Parecer
26/11/2019
Folha Votação
27/11/2019
Parecer
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019
Parecer
16/03/2020
Folha Votação
09/06/2020