Processo físico
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional "QR Code" ("quick response"), vinculado à página da transparência do órgão executor.
| Entrada | 17/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL